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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0041884-80.2026.8.16.0000
Recurso: 0041884-80.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: COTA PARA INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS
Agravante(s): MARIA ZILDA GOMES FERREIRA (CPF/CNPJ: 353.870.968-89)
Chácara Coil Paiol -Mariental, 000 CHACARA - RURAL - LAPA/PR - CEP:
83.755-899 - E-mail: polianamonterani@hotmail.com - Telefone(s): (43) 99904-
4527
FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA (RG: 144968190 SSP/PR e CPF/CNPJ:
100.545.739-55)
Chácara Coil Paiol -Mariental, 000 CHACARA - RURAL - LAPA/PR - CEP:
83.755-899 - E-mail: polianamonterani@hotmail.com - Telefone(s): (43) 99904-
4527
Agravado(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA (CPF/CNPJ: 80.257.355
/0001-08)
Avenida General Carlos Cavalcanti, 4748 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR -
CEP: 84.030-900

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA (CPF/CNPJ: Não
Cadastrado)
Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.035-
900

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO
LIMINAR. ERRO MATERIAL NA VINCULAÇÃO DO RECURSO A
AUTOS ESTRANHOS E JÁ TRANSITADOS EM JULGADO.
INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA ESCLARECIMENTOS,
MANIFESTAÇÃO SOBRE A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE
RECURSAL E REGULARIZAÇÃO DA VINCULAÇÃO. INÉRCIA. VÍCIO
NÃO SANADO QUE IMPEDE A AFERIÇÃO DA ADMISSIBILIDADE E
DO PRÓPRIO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

VISTOS ETC;

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por F. F. D. E., representado por
sua genitora M. Z. G. F., contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Ponta Grossa que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido de medida liminar
destinado a garantir a matrícula do agravante no curso de Agronomia da Universidade Estadual de Ponta
Grossa – UEPG, pelo sistema de cotas para estudantes oriundos de escola pública.

É o relatório.

DECIDO:

2. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil autoriza o
julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado,
quando “(...) inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos
da decisão recorrida”. Tal situação se evidencia no caso.

3. Conforme consignado no despacho de mov. 14.1, embora o agravante alegue
insurgência contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança em trâmite perante a 2ª Vara da
Fazenda Pública de Ponta Grossa, verificou-se que o presente Agravo de Instrumento foi indevidamente
vinculado, no sistema, a autos de embargos de terceiro, com partes diversas e já transitados em julgado,
evidenciando erro material relevante na formação e identificação do recurso.
Diante dessa inconsistência, foi oportunizada à parte agravante a regularização do
vício, com expressa intimação para que, no prazo de cinco dias, prestasse os esclarecimentos que
entendesse pertinentes, se manifestasse acerca da subsistência do interesse recursal e promovesse a
correta vinculação do agravo aos autos originários adequados.
Todavia, transcorrido integralmente o prazo assinalado, a parte agravante
permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial e de sanar o vício apontado.
A persistência do erro material na vinculação do recurso impede a adequada
identificação do objeto impugnado, obsta a aferição segura da admissibilidade recursal e compromete o
próprio exame do interesse recursal, razão pela qual se mostra inviável o processamento do agravo de
instrumento.
Sendo assim, a ausência de regularização do recurso, não obstante a expressa
intimação para tanto, configura óbice intransponível ao conhecimento do agravo, por ausência de
pressuposto extrínseco de admissibilidade.

4. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, com fulcro no artigo 932,
inciso III do Código de Processo Civil.

5. Intimem-se.
Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR